A governança fundiária no município de Oiapoque-AP-BR, sob a ótica das transferências de terras da união ao patrimônio fundiário do estado do Amapá

Resumo

O artigo analisa o processo de regularização fundiária no município de Oiapoque-AP, com enfoque teórico da discussão sobre a governança de terras no município a partir das transferências de terras da União para o estado do Amapá. A metodologia desenvolveu-se com base nos principais documentos legais que atestam a transferência de terras, sobretudo a Lei n° 10.304/2001. A relevância e a importância do artigo estão em evidenciar as glebas sobrepostas no território, e como o município se organiza para atender à questão de um novo ordenamento territorial através de uma governança responsável e realize de forma eficaz o planejamento concebido.