Análise jurídica e sistêmica sobre o Pagamento por Serviços Ambientais – PSA

Resumo

A sociedade busca adaptar-se quanto a regulamentação ambiental com o escopo de garantir o crescimento econômico observando o prisma social e ambiental. Para tanto, emprega ferramentas como instrumentos econômicos, haja vista a insuficiência dos instrumentos de comando e controle na preservação ambiental. As políticas de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), vem ganhando força no ordenamento jurídico como forma de assegurar a manutenção dos ecossistemas. O presente artigo busca analisar a evolução do PSA no Brasil, bem como sua implementação para promover a conservação e proteção dos biomas brasileiros. O PSA surgiu como um instrumento na valoração econômica dos ecossistemas com vistas a promover a manutenção e proteção dos sistemas ecológicos. A Constituição Federal impõe ao Poder Público e a sociedade o dever de promover a restituição dos sistemas ecológicos essenciais e o manuseio ecológico dos ecossistemas, através do §1º, I do Art. 225. O Código Florestal por meio da Lei n.º 12.651/2012 previu instrumentos de PSA para incentivar a manutenção de áreas protegidas em propriedades particulares, como valoração de serviços ambientais. Diversos projetos pilotos emergiram leis estaduais e municipais, mas somente com a Lei federal nº 14.119/2021 ainda que tardiamente, trouxe parâmetro e regulação aos referidos instrumentos, contudo as aplicações ainda são recentes. O presente artigo aborda as possibilidades e limitações do PSA quanto a preservação de áreas ambientalmente sensíveis, através de revisão bibliográfica. O estudo aponta os sistemas de PSA como ferramenta na valoração econômica e manutenção dos serviços ambientais assegurando a sustentabilidade dos ecossistemas.