Lei das águas e a gestão dos recursos hídricos no Brasil: contribuições para o debate

Abstract

No Brasil, a primeira legislação relevante voltada para o gerenciamento dos recursos hídricos foi o Código das Águas de 1934. Em 1997, porém, entrou em vigor a Lei nº 9.433/1997, conhecida como “Lei das Águas”. Esta lei foi fruto de um longo processo de maturação política nacional e da mobilização de segmentos sociais diversos, e sua aprovação resultou em várias contribuições, entre as quais se destacam os debates e a adequação da legislação aos conceitos de desenvolvimento sustentável. Nesta perspectiva, o presente artigo tem como objetivo contribuir com as atuais discussões sobre a gestão dos recursos hídricos no país, baseando-se no que dispõe a Lei federal 9433/97 e com foco principal em seus instrumentos e em conteúdos de recentes estudos sobre a temática. Para tal, foi feita uma abordagem geral e análise de alguns dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e expostos tópicos relevantes de referenciais teóricos atuais sobre o assunto. Ao final, o presente trabalho expõe uma síntese sobre a problemática da pesquisa. PALAVRAS-CHAVE: Lei das águas. Gestão dos recursos hídricos. Desenvolvimento sustentável.