Segurança alimentar na trilha da proteção de direitos humanos

Abstract

No âmbito do regime universal de proteção dos direitos humanos, o presente artigo destina-se à demonstração do respaldo jurídico do Programa Cozinha Solidária, através da aquisição de alimentos da agricultura familiar, à luz dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 30 da Organização das Nações Unidas (ONU), da Constituição Federal de 1988 e da Lei Federal nº 14.628, de 20 de julho de 2023. A segurança alimentar que informa a política pública volta-se à defesa ambiental, à sustentabilidade urbana, à efetividade do direito fundamental à saúde, como corolário do direito à vida, a par de também figurar como alternativa de geração de renda e capacitação em prol de segmentos vulneráveis de pessoas na esteira da igualdade material.