O direito à moradia na Cidade Sustentável

Resumo

A habitação é um direito para assegurar a dignidade da pessoa humana. Embora seja um direito independente, sua ausência compromete o exercício pleno de outros direitos básicos, tais como saúde, educação, trabalho e lazer. A moradia adequada, a qualidade de vida urbana e a sustentabilidade social estão intrinsecamente vinculadas à habilidade do governo federal, estadual e municipal de criar leis, executar e supervisionar o cumprimento das regulamentações urbanas para um planejamento efetivo e eficiente. Objetivo: percorrer a evolução legal do conceito de direito à moradia no âmbito internacional e nacional. Metodologia: O trabalho está dividido em três eixos: o primeiro demonstra como o conceito de direito à moradia foi construído e o segundo, aborda esta temática na constituição do Brasil. O terceiro visa incorporar à análise da legislação brasileira as políticas públicas habitacionais realizadas.  Resultados: Os resultados visam verificar se houve grande impacto da legislação internacional e nacional nas políticas públicas habitacionais, com enfoque especial nas ações federais, implementadas no Brasil.