Política Pública em Habitação Social pós Estatuto da Cidade: análise da provisão da moradia do município de Vitória/ES, Brasil

Abstract

A Constituição Federal (1988) e o Estatuto da Cidade (2001), pautados na descentralização e valorização do poder local na implementação de políticas públicas, condicionaram ao ente municipal a responsabilidade de elaboração de metas e estratégias que visem resolver problemas no âmbito de seu território, especialmente os relacionados à disputa pelo direito à cidade, o que engloba a moradia. Diante da importância da atuação dos municípios na redução do déficit habitacional no país, este trabalho busca investigar, analisar e discutir as estratégias, programas, projetos, ações e investimentos da Política Habitacional do município de Vitória, capital do estado do Espírito Santo. A metodologia englobou pesquisa e análise bibliográfica e documental sobre conceitos, programas e recursos financeiros relacionados à provisão da moradia. Os resultados demonstram que o município, com aproximadamente 6.350 famílias em situação de déficit habitacional, tem buscado viabilizar o acesso à moradia social através da construção de novas unidades, melhorias habitacionais, auxílio aluguel, bônus moradia e urbanização de assentamentos precários. No entanto, a reabilitação de edifícios na região central e histórica da capital não tem sido prioridade e nem vista como alternativa eficiente para resolver a demanda habitacional. Além disso, os recursos previstos para habitação na dotação orçamentária representam percentual inferior a 5% da receita municipal, com valores reduzidos nos últimos quatro anos.