Outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos no estado de Roraima

Abstract

 

O estado de Roraima possui uma extensa hidrografia. Em termos quantitativos, apresenta grande potencial quanto aos variados tipos de usos associados aos recursos hídricos. A Lei nº 547, de 23 de junho de 2006, dispõe sobre a Política de Gerenciamento de Recursos Hídricos no Estado de Roraima. Esta política inclui a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, dentre seus instrumentos de gestão, com o objetivo de assegurar à atual e as futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade e quantidade adequados aos respectivos usos. Portanto, o objetivo deste estudo é apresentar os aspectos legais e administrativos da outorga, bem como os pontos controvertidos do atual modelo e critérios para a concessão das outorgas, no Estado de Roraima. A presente pesquisa é caracterizada como revisão bibliográfica e documental com análise da legislação, sendo classificada como qualitativa e exploratória, além de ter tido como suporte à base de dados Google Acadêmico. Constata-se que os instrumentos de gestão promovem o uso racional/sustentável dos recursos hídricos conforme diretrizes da legislação. No entanto os resultados indicam que o processo de emissão de outorga do direito de uso dos recursos hídricos apresente deficiências, como um Plano de Recursos Hídricos desatualizado, a ausência de um sistema eficiente de informação sobre recursos hídricos e um quadro técnico insuficiente.