CONAMA E CÓDIGO FLORESTAL: JURISPRUDÊNCIA AO LEGISLAR CONCORRENTEMENTE.

Authors

  • Luiz Otávio Moras Filho
  • Ana Luísa Alves Cabral
  • Luís Antônio Coimbra Borges

DOI:

https://doi.org/10.17271/19800827952013576

Abstract

Resumo: O objetivo desse trabalho é estudar a competência legislativa em matéria ambiental, especialmente sobre os frequentes conflitos entre as resoluções do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e o Código Florestal (Mineiro - Lei nº 14.309/2002 e Federal - Lei nº 12.651/2012). Nesse contexto, também é necessário apresentar toda a hierarquia de leis no país e explicar o funcionamento do regime de competências, com foco na legislação concorrente. Como resultado, o trabalho apresenta o que a jurisprudência decide ao analisar esses conflitos normativos, através de estudos de caso envolvendo processos jurídicos onde ocorreram esses embates, onde se sustenta a prevalência da norma mais protetiva ao meio ambiente.

 

Palavras-chave: Competência Legislativa. Conflito Normativo. Legislar Concorrentemente.

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Published

10-11-2013

Issue

Vol. 9 No. 5 (2013): Direito Ambiental, Políticas Públicas e Sociedade

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OTÁVIO MORAS FILHO, Luiz; LUÍSA ALVES CABRAL, Ana; ANTÔNIO COIMBRA BORGES, Luís. CONAMA E CÓDIGO FLORESTAL: JURISPRUDÊNCIA AO LEGISLAR CONCORRENTEMENTE. Electronic Journal "Fórum Ambiental da Alta Paulista", [S. l.], v. 9, n. 5, 2013. DOI: 10.17271/19800827952013576. Disponível em: https://publicacoes.amigosdanatureza.org.br/index.php/forum_ambiental/article/view/576. Acesso em: 22 jan. 2025.