O Princípio do Protetor-Recebedor e o Pagamento por Serviços Ambientais: Análise Conceitual do Programa Bolsa Floresta

Abstract

A elevada degradação do meio ambiente, que culminou na atual crise ambiental, faz cogente uma eficaz tutela dos recursos ambientais pelo Poder Público e por toda a coletividade, tornando-se cada vez mais necessárias normas de proteção ambiental com o fito de dirimir tal imbróglio. Destarte, o presente artigo teve por objetivo aprofundar as discussões acerca dos princípios de proteção ambiental, especialmente do Protetor-Recebedor, consubstanciado na compensação pelos serviços ambientais prestados; abordar dentro deste viés o Programa Bolsa Floresta no Estado do Amazonas, que é caracterizado legalmente enquanto Pagamento por Serviços Ambientais; analisando, contudo, os paradoxos envolvem esta utilização conceitual de serviços ambientais; e concluindo que, na verdade, o Programa enquadra-se mais como transferência direta de renda, com condicionantes ambientais. Para tanto, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, com vista ao aprofundamento teórico sobre o tema em análise. PALAVRAS-CHAVE: Princípio do Protetor-Recebedor. Programa Bolsa Floresta. Pagamentos por Serviços Ambientais