ÁREAS VERDES URBANAS E A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

Authors

  • Sarita Soraia de Alcântara Laudares
  • Eva Costa de Barros
  • Luís Antônio Coimbra Borges

DOI:

https://doi.org/10.17271/19800827952013574

Abstract

RESUMO: O novo Código Florestal estabeleceu em seu Art 25, inciso II, que as reservas legais ao serem inseridas no perímetro urbano possuem tutela jurídica para serem transformadas em Áreas Verdes Urbanas. Porém, a lei não definiu critérios de como proceder com atividades dentro dessas áreas, deixando-as passíveis de intervenções e ações anticonservacionistas. O presente trabalho tem com metodologia a pesquisa exploratória, bibliográfica e documental visando discutir e analisar a legislação no tocante a preservação das reservas legais transformadas em áreas verdes urbanas.

Palavras-chave: Reserva Legal. Tutela Jurídica. Código Florestal.

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Published

10-11-2013

Issue

Vol. 9 No. 5 (2013): Direito Ambiental, Políticas Públicas e Sociedade

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SORAIA DE ALCÂNTARA LAUDARES, Sarita; COSTA DE BARROS, Eva; ANTÔNIO COIMBRA BORGES, Luís. ÁREAS VERDES URBANAS E A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. Electronic Journal "Fórum Ambiental da Alta Paulista", [S. l.], v. 9, n. 5, 2013. DOI: 10.17271/19800827952013574. Disponível em: https://publicacoes.amigosdanatureza.org.br/index.php/forum_ambiental/article/view/574. Acesso em: 22 jan. 2025.